Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. incidÊncia do enunciado n. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. palavras com e. Súmula 339 - n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. os 35 anos da Carta de 1988. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Impenhorabilidade de bem de família alugado Súmula 486 STJ É impenhorável o from BIO 123PI at Imagine EducationPercebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no. Tese Firmada. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Recurso especial representativo de controvérsia. Súmula 646. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Prazo prescricional. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. Súmula 404. 262. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula n. 7/ STJ E N. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 194/1974, redação dada pela Lei n. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. Prescrição. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 210. . Referências: CP, arts. Publicação - DJe em 15/6/2015. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 05. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. ft. NUM,EMEN,INDE. Súmula 177. Súmulas. 5º da Lei n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. NUM,EMEN,INDE. 504. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Tese Firmada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 029. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Nesse contexto, apesar de a Lei n. On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 211-SP (DJSúmula 656. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. num. 2. 210. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 28, § 9º, da Lei n. n. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 101). 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 004. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 2. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 49795) Súmula 178. 638. Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Data da Publicação - DJ-e 31-3-2014. 654 foram monocráticas, e somente 154. 501. Notas encontradas: 1. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. os 35 anos da Carta de 1988. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. Súmula 627. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Súmula 529. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Jurisprudência em Teses. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. SÚMULA N. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 243. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. 2015) AgRg nos EREsp 1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 31, V, "a", Constituição Federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. É inconstitucional o inciso VIII do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 504-STJ. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Nota promissória. O serviço. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. CPC/2015, art. 6. 6. STJ - Súmula | Enunciado – 370. 187/SC (Tema 962 - RG). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Observa-se. 1 súmula encontrada com: (527). O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 20 Art. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Súmula 236. 080/1990 o seguinte: "Art. NUM,EMEN,INDE. eII) o dies a quo para contagem de juros de. 1. Nº 536 STJ. Os colegiados do STJ. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. Disponível em: . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 112/1990. 48/STJ. 583-RJ (3ª T, 10. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 49795) Súmula 178. Preparei. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ). 881-SP (2ª S, 25. o Verbete Sumular n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Inscrições estão abertas. 02. 10/02/2014. 2. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. . 14 Art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). edu is a platform for academics to share research papers. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 124 da repercussão geral. Ação Monitória. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. Publicações Institucionais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. . demais alegaÇÕes. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. 70 Art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 830/1980. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. (Tese julgada sob o rito do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NOTA PROMISSÓRIA. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. 10. Súmula 559. 101). Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. NUM,EMEN,INDE. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. Súmulas. 06. 183 e no parágrafo único do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 13-STJ. Súmula 504. Min. 718/98"; e b) "a própria. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. 3260. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. . 063. Súmula 503, STJ: O prazo para. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . Para se inscrever, basta clicar em. MLS #946935. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 730 decisões terminativas. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. III. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Grounds of Motion. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Notifi cação. Ao afetar os Recursos Especiais 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Súmulas. 738. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 8. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. NUM,EMEN,INDE. . 063. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 09. Precedentes Qualificados. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. ft. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Para se inscrever, basta clicar em. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Compartilhar. 43 Art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. 700 «in» JuruaDocs n. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. Cheque (devolução). Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. (Súmula n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! 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Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 181. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 504. 2002. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. 11. 10/02/2014. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 962/STF. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Tema 654 Súmulas. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. Súmulas. 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